1. Definições

• "Aplicação" / "Sistema": O software EventCalc, acessível via navegador web.
• "Usuário": Pessoa física ou jurídica que utiliza a Aplicação (geralmente um churrasqueiro, pitmaster ou empresa de catering).
• "Operador": Equipe EventCalc / Club Carnivorista, responsável pela manutenção do sistema.
• "Cliente final": Pessoa que recebe a proposta gerada pelo Usuário (contratante do evento).

2. Descrição do Serviço

O EventCalc é uma calculadora online de orçamento para eventos de churrasco e catering que oferece:

• Cálculo automatizado de gramatura de carnes e acompanhamentos por pessoa
• Sugestões de cardápios pré-configurados
• Suporte a restrições alimentares (celíaco, lactose, vegano, vegetariano)
• Geração de PDF profissional para apresentação ao cliente final
• Armazenamento local (localStorage) dos orçamentos
• Captura de leads através do tutorial gratuito

3. Aceitação e Cadastro

O uso da Aplicação não exige cadastro nas funcionalidades de cálculo. Apenas para:

• Receber o tutorial gratuito: exige nome, email e WhatsApp
• Ativar uma licença paga: exige código de licença válido

O Usuário declara ter pelo menos 18 anos ou possuir autorização legal para uso.

4. Planos e Pagamento

Atualmente oferecemos os seguintes planos:

• Teste Gratuito: 7 dias a partir da primeira visita, sem necessidade de pagamento
• Mensal: R$ 19,90/mês com renovação automática
• Anual: R$ 197,00/ano (12x R$ 16,42 — economia de 17%) com renovação automática

Forma de pagamento: processamento via Hotmart (PIX, cartão de crédito, boleto, Apple Pay, Google Pay e outros). Após a confirmação do pagamento, o Usuário receberá um código de licença por email/WhatsApp no prazo de até 2 horas úteis.

Reajustes: Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 dias.

5. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)

O Usuário tem direito a desistir da contratação em até 7 dias corridos após o pagamento, com reembolso integral, desde que solicite por email para jm.dryaged@gmail.com.

6. Suspensão e Cancelamento

A licença poderá ser suspensa ou cancelada nas seguintes situações:

• Compartilhamento indevido de licença (detectado por múltiplos IPs)
• Tentativa de burlar mecanismos de validação
• Uso para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira
• Falta de pagamento de renovação

Em caso de cancelamento por culpa do Usuário, não haverá reembolso proporcional.

7. Propriedade Intelectual

O EventCalc (código, design, marca, conteúdo) é de propriedade do Club Carnivorista e está protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).

É PROIBIDO:

• Copiar, modificar ou redistribuir o código-fonte sem autorização
• Fazer engenharia reversa do sistema
• Revender o acesso à Aplicação sem licença comercial específica
• Utilizar a marca "EventCalc" ou "Club Carnivorista" sem permissão

O Usuário possui apenas licença de uso, não propriedade do software.

8. Conteúdo do Usuário

Os dados que o Usuário insere na Aplicação (orçamentos, cardápios, dados de clientes, fotos, dados profissionais) pertencem ao próprio Usuário. O Operador não reivindica direitos sobre esse conteúdo.

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere, declarando ter os direitos necessários (consentimento dos clientes finais, autorização de imagem, etc.).

9. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Aplicação, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter sigilo de sua senha de licença e dados profissionais
• Não utilizar a Aplicação para enviar spam ou conteúdo ilegal
• Respeitar a LGPD ao coletar dados de seus próprios clientes
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta

10. Limitação de Responsabilidade

O Operador NÃO se responsabiliza por:

• Prejuízos decorrentes de erros do Usuário no preenchimento de dados
• Perdas financeiras em eventos do Usuário (preços errados, falta de carne, etc.)
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou problemas de terceiros (Render, Netlify, Resend)
• Perda de dados armazenados no navegador do Usuário (cache limpo, dispositivo perdido)
• Conteúdo gerado pelo Usuário e enviado a seus clientes finais

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Operador está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

11. Backup e Continuidade

Os dados são armazenados primariamente no localStorage do navegador do Usuário. O backup é responsabilidade do Usuário. Recomendamos:

• Não limpar cache do navegador onde usa a Aplicação
• Exportar PDFs e guardá-los em local seguro
• Anotar dados importantes em local externo (planilha, papel)

12. Atualizações da Aplicação

O Operador pode atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por email aos Usuários ativos com antecedência mínima de 15 dias.

13. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

14. Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. A versão vigente sempre estará disponível nesta página com a data de atualização. O uso continuado da Aplicação após mudanças significa aceitação tácita dos novos termos.

15. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no Foro da Comarca de Itapema/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões legais:

• 📧 Email: jm.dryaged@gmail.com
• 📱 WhatsApp: +55 47 99668-1010
• 📍 Local: Itapema, Santa Catarina, Brasil

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